1. Enquadramento legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o direito de livre resolução (14 dias) não se aplica a serviços de lazer com data e local definidos, conforme o artigo 17.º, alínea l).

Desta forma, as inscrições em eventos, cursos, workshops ou formações presenciais organizados pela Brigday Events não são passíveis de devolução, salvo nas exceções previstas nesta política.

2. Prazo para pedido de cancelamento

A Organização estabelece que o participante pode solicitar o cancelamento da inscrição no prazo máximo de 7 (sete) dias após o pagamento, desde que:

• o pedido seja feito por e-mail para o endereço oficial de suporte; 

Pedidos de cancelamento apresentados após este prazo ou efetuados a faltar 15 dias ou menos para o evento não conferem direito a reembolso, uma vez que, nessa fase, já se encontram contratados serviços, materiais e reservas inerentes à realização do curso.

3. Cancelamento ou adiamento do evento pela Organização

Em caso de cancelamento do evento pela Organização, será efetuado reembolso integral do valor pago, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias úteis após a comunicação oficial.

Se o evento for adiado, o participante poderá optar por:

• manter a inscrição válida para a nova data, ou

• solicitar o reembolso total do valor pago.

A Organização não se responsabiliza por custos relacionados com transporte, alojamento ou outras despesas pessoais do participante decorrentes do cancelamento ou alteração da data do evento.
Aconselha-se a contratação de seguros que cubram eventuais custos de cancelamento de viagens e estadias, especialmente para participantes deslocados ou vindos do estrangeiro.

4. Transferência de inscrição

O participante poderá transferir a sua inscrição para outra pessoa, desde que:

• o pedido seja enviado por e-mail ao suporte oficial;

• seja indicado o nome completo e contacto da nova participante; e

• o pedido seja feito até 7 dias antes do evento.

A responsabilidade pela substituição é inteiramente da participante original.
A Organização apenas validará e atualizará o registo da nova participante.

5. Não comparência e desistência

Não haverá reembolso em caso de:

• não comparência (no-show), independentemente do motivo;

• desistência após o início do evento.

6. Procedimento para pedidos de reembolso ou alteração

Todos os pedidos devem ser formalizados através do e-mail oficial de suporte:
suporte@brigadeirosemfronteiras.pt

O pedido deve conter:

• Nome completo da participante;

• Comprovativo de pagamento;

• Motivo do cancelamento ou solicitação;

• Dados bancários (caso o pagamento não tenha sido feito via cartão ou plataforma automática).

Pedidos enviados por outros canais (Instagram, WhatsApp, etc.) não são considerados válidos.

7. Aceitação

Ao concluir a inscrição, o participante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente esta Política de Reembolsos e Devoluções, bem como os Termos de Serviço aplicáveis ao evento.

8. Contactos

Brigday Events – Organização Oficial
suporte@brigadeirosemfronteiras.pt